É possível alterar o regime de bens no casamento?
O regime de bens adotado pelos cônjuges só pode ser alterado durante o casamento com autorização judicial. (Art. 734 do Código de Processo Civil)
Postagens relacionadas.
NotíciasSenado aprova criação de novo Tribunal Regional Federal
22 de outubro de 2021 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
- Notícias
Nenhum dos cônjuges pode prestar fiança, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta
23 de maio de 2022 - Por: Andréa Aldrovandi,
- Publicações
Construindo relações verdadeiras
25 de março de 2020 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,
- Notícias
A recuperação judicial como solução para as empresas afetadas pelas enchentes
4 de junho de 2024 - Por: Luciano D’avila Coutinho, Bruna Signori,
