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    TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após doze meses da rescisão

    5 de dezembro de 2025 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini, Adriano Minozzo Borges, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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    STJ reforça prioridade no pagamento de honorários na recuperação judicial

    30 de novembro de 2025 - Por: Bruna Signori, Luciano D’avila Coutinho,

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  • Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado se voluntariamente paga por longo período: entenda a decisão do STJ

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    28 de novembro de 2025 - Por: Andréa Aldrovandi,

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  • Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio: STJ define que não gera dano moral presumido

    Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio: STJ define que não gera dano moral presumido

    24 de novembro de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • STJ decide: falta de escritura ou contrato não invalida doação disfarçada de empréstimo

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    21 de novembro de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Golpe da falsa central de atendimento: O STJ garante a proteção do consumidor e responsabiliza Instituições Financeiras

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    17 de novembro de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Falência: quando um bem imóvel de terceiro pode ser arrecadado? O STJ esclarece limites e direitos

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    16 de novembro de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Lei do distrato permite multa por desistência e cobrança de taxa de ocupação para lotes não edificados

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    14 de novembro de 2025 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Quando os sócios respondem por dívidas da empresa? O STJ esclarece a diferença entre inatividade e dissolução formal

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    12 de novembro de 2025 - Por: Adriano Minozzo Borges,

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  • Abandono afetivo agora é reconhecido como ilícito civil: alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente

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    9 de novembro de 2025 - Por:

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  • União tem 15 dias para explicar decreto que altera o prazo para exigência do georreferenciamento rural

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    6 de novembro de 2025 - Por: Fábio Fernando Martini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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  • Comprador registrado na matrícula do imóvel é responsável por dívidas condominiais, mesmo sem receber as chaves

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    5 de novembro de 2025 - Por: Kelly Filippi Somensi,

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