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    Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa o dever de prestar contas de bens em condomínio, decide o STJ

    11 de setembro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Seguro no transporte rodoviário de cargas: relator no STF vota pela constitucionalidade da Lei nº 14.599/2023

    Seguro no transporte rodoviário de cargas: relator no STF vota pela constitucionalidade da Lei nº 14.599/2023

    11 de setembro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Sócio que deixa a franquia continua respondendo pela dívida se assinou o contrato como fiador, decide o TJSP

    Sócio que deixa a franquia continua respondendo pela dívida se assinou o contrato como fiador, decide o TJSP

    9 de setembro de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Valor elevado do imóvel não afasta sua impenhorabilidade como bem de família, decide STJ

    Valor elevado do imóvel não afasta sua impenhorabilidade como bem de família, decide STJ

    4 de setembro de 2026 - Por: Murilo Stringhini Bortoluzzi, Fábio Fernando Martini,

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  • TRT4: Atestado médico adulterado pode justificar dispensa por justa causa

    TRT4: Atestado médico adulterado pode justificar dispensa por justa causa

    3 de setembro de 2026 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,

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  • SIMPLES NACIONAL: opção para 2027 deverá ser feita em setembro de 2026

    SIMPLES NACIONAL: opção para 2027 deverá ser feita em setembro de 2026

    1 de setembro de 2026 - Por: Danielle Wammes, Fábio Fernando Martini,

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  • Regularizar uma herança recebida do exterior pode gerar tributação sobre ganho de capital?

    Regularizar uma herança recebida do exterior pode gerar tributação sobre ganho de capital?

    28 de agosto de 2026 - Por: Danielle Wammes, Fábio Fernando Martini,

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  • Lesão fora do expediente e em atividade estranha ao contrato não configura acidente de trabalho ainda que ocorrida nas dependências da empresa, decide o TRT-RS

    Lesão fora do expediente e em atividade estranha ao contrato não configura acidente de trabalho ainda que ocorrida nas dependências da empresa, decide o TRT-RS

    25 de agosto de 2026 - Por: Maribel Provenzi Pelegrini,

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  • Paguei parte de uma dívida que era de todos. Já posso cobrar dos outros? O STJ responde

    Paguei parte de uma dívida que era de todos. Já posso cobrar dos outros? O STJ responde

    21 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Comprei um imóvel na planta há décadas e a obra nunca saiu do papel: ainda posso cobrar? O STJ diz que sim — e explica por quê

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    19 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Bater à porta do idoso para oferecer empréstimo é assédio de consumo, decide o STJ

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    17 de agosto de 2026 - Por: Gabrielle Tesser Gugel,

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  • Morar no imóvel da família não gera direito a usucapião: STJ reforça proteção aos direitos dos herdeiros

    Morar no imóvel da família não gera direito a usucapião: STJ reforça proteção aos direitos dos herdeiros

    14 de agosto de 2026 - Por: Fábio Fernando Martini, Murilo Stringhini Bortoluzzi,

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