COVID19 E A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELA “EPIDEMIA” POLÍTICA

A COVID19, desde a sua proliferação em todo o mundo, e principalmente no Brasil, trouxe uma grande preocupação não apenas ao setor da saúde, que teme ver seu sistema estrutural colapsado assim como ocorreu na Itália e Espanha, mas também ao setor da economia, porque ao final das contas, a economia de um País (ou a recessão econômica) é também responsável pelo crescimento ou derrocada social.

Este texto não tem nenhum viés político em apoio a qualquer partido político ou ideologias —embora as minhas ideias e opiniões vão ao encontro da liberalização da economia, da redução do Estado, dos fins dos privilégios nos serviços públicos, da moralização na política — mas sim o comentário de quão nefasto para um País é o jogo político e a ânsia pela manutenção do (e no) poder em prejuízo as pessoas que efetivamente formam uma nação: o seu povo.

Penso assim porque este jogo político na busca por holofotes está deixando de lado os projetos de leis que poderiam verdadeiramente nortear as relações jurídicas neste caos chamado COVID19, afinal de contas, o amanhã já está batendo as nossas portas e as relações jurídicas precisam de um guia equilibrado para a manutenção de todos.

Enquanto isso, ficaremos lendo na internet publicações de decisões judiciais para todos os lados e gostos, cada qual a critério pessoal do Magistrado, seja admitindo ou negando o diferimento ao pagamento de tributos; reduções ou não de aluguéis comerciais e assim por diante.

A exemplo disso é o Projeto de Lei nº 1179/2020 que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no Período da pandemia do coronavírus, que dentre alguns assuntos aborda sobre rescisão, resolução e revisão dos contratos; das locações de imóveis urbanos; dos condomínios edifícios…

O texto até foi aprovado pelo Senado Federal, mas após ter sido encaminhado a Câmara dos Deputados está aguardando andamento pelo Presidente da Casa, o Deputado Federal Sr. Rodrigo Maia. Alguns até dirão que está obedecendo aos prazos do regimento interno, mas a sensação de quem assiste de fora é que os assuntos “políticos” parecem ter mais importância do que os anseios da sociedade e da vida cotidiana em meio a esta pandemia global.

O mais prejudicado, sem a menor sombra de dúvida, é a população, que assiste a este jogo político de poder e holofotes com a sensação de insegurança jurídica cada vez mais forte.