Números indicam queda nos pedidos de Recuperação Judicial no Estado do Rio Grande do Sul no primeiro quadrimestre deste ano em comparação com o mesmo período de anos anteriores. Segundo dados do Serasa Experian, o número é 73,2% menor. Como as possíveis causas para essa relevante diminuição está a alternativa de buscar negociações extrajudiciais junto a credores e receio dos empresários em terem que cumprir com a exigência legal de comprovação de regularidade fiscal para a efetiva concessão da Recuperação Judicial pós aprovação do Plano de pagamento da dívida.
Entretanto, a primeira causa nem sempre se mostra viável no caso concreto, tendo em vista, especialmente, o montante do passivo, origem da dívida (credores instituições financeiras em muitas ocasiões se mostram difíceis de negociar) e diversidade de credores. Já no que diz respeito à comprovação de regularidade fiscal, a Jurisprudência pátria vem mitigando a aplicação dessa exigência legal, dando preferência à aplicação do princípio da preservação da empresa frente ao princípio da regularidade fiscal, para, com isso, conceder a Recuperação Judicial com a dispensa de apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.
Verifica-se esse posicionamento jurisprudencial tanto no nosso Tribunal de Justiça, quanto no próprio STJ. Como referência citamos os seguintes julgados: Agravo de Instrumento 5023960-21.2022.8.21.7000 julgado em 25/05/2022 e Resp 1864625/SP julgado em 23/06/2020.

Cada caso deve ser analisado individualmente, por isso, importante que a empresa consulte profissional especialista para avaliar o melhor caminho a seguir.

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