Foi aprovado pelo Congresso Nacional a Lei nº. 14.010/2020 que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. O projeto de lei que foi proposto no Senado Federal brasileiro, em caráter emergencial, pelo senador Antonio Anastasia, sofreu vários vetos.

Considerando o impacto que essa lei traz para as relações jurídicas, bem como a sua importância jurídica, nosso escritório irá publicar um material que explica e informa quais foram as normas legais suspensas temporariamente, o que foi vetado, além de como aplicar no nosso cotidiano as normas transitórias que foram aprovadas.